- 1 -Os valores da quantia mínima a pagar em caso de mora, pelos clientes com consumo anual inferior ou igual a 10 000 m3 (n), prevista no artigo 386.º do Regulamento de Relações Comerciais, são os que se apresentam no quadro seguinte:
- 2 -Os prazos referidos no quadro anterior são prazos contínuos.
Artigo 56.º — Quantia mínima a pagar em caso de mora
Vigente desde: 26/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2026