Artigo 24.º — Objeto

Vigente desde: 27/06/2025

Os preços das tarifas de Acesso às Redes consideram o previsto nos artigos 18.º, 26.º, 28.º a 30.º e 166.º, 190.º do Regulamento Tarifário, em vigor.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2025