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Artigo 26.º — Tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelos operadores das redes de distribuição

Vigente desde: 27/06/2025
  1. 1 -Os preços das tarifas de Acesso às Redes a aplicar pelos operadores das redes de distribuição às suas entregas em média e baixa pressão, para as diferentes opções tarifárias, são os seguintes:
    1. a)Tarifas de Acesso às Redes em Média Pressão
    2. b)Tarifa de Acesso às Redes em Média Pressão (opção flexível anual)
    3. c)Tarifa de Acesso às Redes em Média Pressão (opção flexível mensal)
    4. d)Tarifas de Acesso às Redes em Baixa Pressão para consumos superiores a 10 000 m3 por ano
    5. e)Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão para consumos superiores a 10 000 m3 por ano (opção flexível anual)
    6. f)Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão consumos superiores a 10 000 m3 por ano (opção flexível mensal)
    7. g)Tarifa de Acesso às Redes em Baixa Pressão para consumos inferiores a 10 000 m3 por ano
  2. 2 -Nos termos do n.º 14 e do n.º 15 do artigo 29.º do Regulamento Tarifário, os clientes com faturação em média pressão, incluindo os clientes com ligação em baixa pressão e faturação em média pressão, com consumos anuais superiores ou iguais a 10 000 000 m3/ano, podem optar por tarifas de Acesso às Redes opcionais em média pressão.
  3. 3 -O desconto, em EUR/kWh, a aplicar nas tarifas de Acesso às Redes opcionais em MP, no ano gás 2025-2026, é determinado pela expressão:
  4. 4 -O consumo W, em kWh, corresponde ao maior consumo anual do consumidor, determinado numa série de 12 meses a escolher no horizonte temporal dos últimos 3 anos.
  5. 5 -O consumo referido no número anterior é atualizado anualmente pelo respetivo operador da rede de distribuição.
  6. 6 -A distância d, em km, é determinada no projeto de ligação, da instalação consumidora à rede de AP, elaborado pelo Operador da Rede de Transporte, mediante solicitação do consumidor.
  7. 7 -No caso dos clientes ligados em BP e com consumos anuais superiores a 11,9 GWh (1 milhão de m3), mantém-se a regra de opção pelas tarifas de Acesso às Redes em MP, nos termos do n.º 15 do artigo 29.º do Regulamento Tarifário.
  8. 8 -A determinação do consumo anual de gás que serve de base para a aplicação da tarifa de Acesso às Redes em MP é igual à definida para a regra da tarifa de Acesso às Redes opcional em MP.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/2025

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