- 1 -Os rendimentos obtidos por sujeitos passivos de IRS e derivados da remuneração de depósitos ou de quaisquer aplicações em instituições financeiras ou de títulos de dívida pública podem beneficiar do regime previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS, desde que tenha sido contratualmente fixado que:
- a)O capital investido deve ficar imobilizado por um período mínimo de cinco anos; e
- b)O vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado.
- 2 -A fruição do benefício previsto no número anterior fica sem efeito caso o reembolso do capital investido ocorra em violação das condições aí previstas.
Artigo 20.º-A — Incentivo à poupança de longo prazo
AditadoVigente desde: 18/01/2015