- 1 -Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados, constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse (euro) 10 500.
- 2 -O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular.
Artigo 20.º — Conta poupança-reformados
AlteradoVersão 8Vigente desde: 10/08/2018