Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação(versão em vigor)

   Versão 16 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 15 · em vigor desde 26/06/2008

   Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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3. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 14 · em vigor desde 30/12/2005

   Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série (30/12/2005)

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4. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 13 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)

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5. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 12 · em vigor desde 27/12/2001

   Lei n.º 109-B/2001 - 1.ª Série (27/12/2001)

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6. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 11 · em vigor desde 03/07/2001

   Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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7. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 10 · em vigor desde 03/02/2001

   Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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8. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 9 · em vigor desde 04/04/2000

   Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)

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9. Alterado

   Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

   Versão 8 · em vigor desde 31/12/1998

   Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série (31/12/1998)

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10. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 7 · em vigor desde 20/12/1997

    Lei n.º 127-B/97 - 1.ª Série (20/12/1997)

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11. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 6 · em vigor desde 27/12/1996

    Lei n.º 52-C/96 - 1.ª Série (27/12/1996)

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12. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 5 · em vigor desde 23/03/1996

    Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série (23/03/1996)

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13. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 4 · em vigor desde 27/12/1994

    Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série (27/12/1994)

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14. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 3 · em vigor desde 28/12/1992

    Lei n.º 30-C/92 - 1.ª Série (28/12/1992)

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15. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 2 · em vigor desde 25/08/1992

    Decreto-Lei n.º 187/92 - 1.ª Série (25/08/1992)

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16. Alterado

    Artigo 39 — Acordos e relações de cooperação

    Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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