Art.º 40 · EBF — Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO

1 -Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de Março de 1958.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS, e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

Artigo 40.º — Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO