Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 44 — Isenções(versão em vigor)

   Versão 22 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 21 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 20 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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4. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 19 · em vigor desde 27/02/2015

   Declaração de Retificação n.º 6/2015 - 1.ª Série (27/02/2015)

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5. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 18 · em vigor desde 13/01/2015

   Lei n.º 82-D/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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6. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 17 · em vigor desde 14/08/2012

   Lei n.º 31/2012 - 1.ª Série (14/08/2012)

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7. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 16 · em vigor desde 14/05/2012

   Lei n.º 20/2012 - 1.ª Série (14/05/2012)

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8. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 15 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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9. Versão original

   Artigo 44 — Isenções

   Versão 14 · em vigor desde 28/04/2010

   Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série (28/04/2010)

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10. Versão original

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 13 · em vigor desde 26/06/2008

    Decreto-Lei n.º 108/2008 - 1.ª Série (26/06/2008)

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11. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 12 · em vigor desde 03/07/2001

    Decreto-Lei n.º 198/2001 - 1.ª Série (03/07/2001)

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12. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 11 · em vigor desde 03/02/2001

    Lei n.º 30-C/2000 - 1.ª Série (29/12/2000)

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13. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 10 · em vigor desde 04/04/2000

    Lei n.º 3-B/2000 - 1.ª Série (04/04/2000)

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14. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 9 · em vigor desde 31/12/1998

    Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série (31/12/1998)

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15. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 8 · em vigor desde 20/12/1997

    Lei n.º 127-B/97 - 1.ª Série (20/12/1997)

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16. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 7 · em vigor desde 23/03/1996

    Lei n.º 10-B/96 - 1.ª Série (23/03/1996)

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17. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 6 · em vigor desde 27/12/1994

    Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série (27/12/1994)

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18. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 5 · em vigor desde 20/12/1993

    Lei n.º 75/93 - 1.ª Série (20/12/1993)

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19. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 4 · em vigor desde 25/08/1992

    Decreto-Lei n.º 187/92 - 1.ª Série (25/08/1992)

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20. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 3 · em vigor desde 28/12/1990

    Lei n.º 65/90 - 1.ª Série (28/12/1990)

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21. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 2 · em vigor desde 31/10/1989

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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22. Alterado

    Artigo 44 — Isenções

    Versão 1 · em vigor desde 01/07/1989

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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