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Artigo 71.º — Incentivos à reabilitação urbana

AlteradoVersão 9Vigente desde: 07/10/2023
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -São dedutíveis à colecta, em sede de IRS, até ao limite de (euro) 500, 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:
    1. a)Imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; ou
    2. b)Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que sejam objecto de acções de reabilitação.
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -É aplicável ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado o regime tributário previsto no artigo 8.º do Regime Jurídico dos Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, aprovado pelo artigo 102.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, compreendendo as finalidades previstas na alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016, de 1 de setembro, com a alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio.
  7. 7 -(Revogado.)
    1. a)Imóveis situados em 'área de reabilitação urbana', recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação;
    2. b)Imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação.
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado.)
  10. 10 -(Revogado.)
  11. 11 -(Revogado.)
  12. 12 -(Revogado.)
  13. 13 -(Revogado.)
  14. 14 -(Revogado.)
  15. 15 -(Revogado.)
  16. 16 -(Revogado.)
  17. 17 -(Revogado.)
  18. 18 -Os encargos a que se refere o n.º 4 devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte do órgão de gestão da área de reabilitação ou da comissão arbitral municipal, consoante os casos.
  19. 19 -As entidades mencionadas no número anterior devem remeter à administração tributária as certificações referidas no número anterior.
  20. 20 -(Revogado.)
  21. 21 -(Revogado.)
  22. 22 -(Revogado.)
  23. 23 -Para efeitos do presente artigo, considera-se:
    1. a)'Ações de reabilitação' as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
      1. i)Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
      2. ii)Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos quatro anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente;
    2. b)'Área de reabilitação urbana' a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
    3. c)'Estado de conservação' o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.
  24. 24 -A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da câmara municipal ou de outra entidade legalmente habilitada para gerir um programa de reabilitação urbana para a área da localização do imóvel, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, sem prejuízo do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior.
  25. 25 -(Revogado.)
  26. 26 -(Revogado.)
  27. 27 -(Revogado.)
  28. 28 -(Revogado.)
  29. 29 -(Revogado.)
  30. 30 -(Revogado.)
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