1 -[...]
2 -[...]
3 -Sendo bolseiro pela primeira vez, deve informar a Câmara Municipal sobre a instituição bancária, agência e NIB para o qual pretende que seja transferido o valor da bolsa a atribuir.
4 -[...]
II - Republicação:
É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.
III - Entrada em vigor:
A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
320036273