Saltar para o conteudo principal

Artigo 30.ºAudiência dos interessados

Vigente desde: 02/09/2026
1 -[...]
2 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, são analisados os argumentos apresentados pelos candidatos e é elaborada a lista definitiva das candidaturas para que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, seja tomada a decisão final sobre a mesma. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 02/09/2026