EditalSem vigência

Edital n.º 268/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 96.º

Exercício da actividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, Lei n.º 156/99, de 14 de Agosto, e Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto.

a) Pela emissão de cada licença de táxi - 150 euros.

b) Averbamentos, por cada - 50 euros.

c) Pela emissão de segundas vias de licença - 10 euros.

Artigo 97.º

Licenciamentos de actividades diversas - Decreto-Lei n.º 364/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 31/2002

1 -Actividade de vendedor ambulante de lotarias:

a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;

b)Emissão de cartão - 5 euros;

c)Renovação da licença - 20 euros;

d)Averbamentos - 5 euros.

2 -Actividade de arrumador de automóveis:

a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;

b)Renovação da licença - 20 euros;

c)Emissão de cartão - 5 euros;

d)Averbamentos - 5 euros.

3 -Actividade de acampamentos ocasionais:

a)Licenciamento, por cada dia - 10 euros.

4 -Licenciamento de exploração de máquinas de diversão:

a)Licenciamento anual, por cada uma - 100 euros;

b)Licenciamento semestral, por cada uma - 50 euros;

c)Registo de máquinas e por cada uma - 120 euros;

d)Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 60 euros;

e)Segunda via do título de registo, por cada máquina - 30 euros.

5 -Licenciamento de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

a)Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia - 10 euros;

b)Festas tradicionais - 5 euros;

c)Provas desportivas, por dia - 15 euros.

6 -Actividade de agência ou postos públicos de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos:

a)Licenciamento - 10 euros;

b)Averbamentos - 3 euros.

7 -Licenciamento de fogueiras e queimadas:

a)Fogueiras populares - gratuito

b)Queimadas - 5 euros.

8 -Licenciamento da actividade de leilões:

a)Sem fins lucrativos - 5 euros;

b)Com fins lucrativos - 40 euros.

Artigo 98.º

Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

1 -Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:

a)Por dia - 5 euros;

b)Por mês ou fraçcão - 20 euros;

c)Por ano - 100 euros.

2 -Para a realização de obras:

a)Por dia - 2 euros;

b)Por mês - 10 euros.

Artigo 99.º

Fiscalização de elevadores - Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro

a)Inspecções periódicas - 80 euros.

b)Reinspecções - 50 euros.

c)Outras inspecções - 80 euros.

Artigo 100.º

Licenciamento de redes e estações de radiocomunicação - Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro

a)Instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações - 750 euros.

Artigo 101.º

Licenciamento de instalação de armazenamento de produtos de petróleos e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.

a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 50 euros.

b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 50 euros.

c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos - 25 euros.

d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações - 25 euros.

e) Vistorias periódicas - 25 euros.

f) Repetição de vistorias para verificação das condições impostas - 25 euros.

g) Licença de exploração - 500 euros.

i) Averbamentos - 50 euros.

Artigo 102.º

Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro.

a) Licença - 1500 euros.

b) Averbamentos - 200 euros.

c) Vistorias - 300 euros.

Artigo 103.º

Àreas de serviço localizadas nas redes viárias regional e nacional e utilização da via pública - Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro.

a) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional - 150 euros.

b) Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviára nacional e regional e sobre a utilização da via pública - 150 euros.

Artigo 104.º

Licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei n.º 63/2003, de 10 de Abril.

a) Apreciação dos pedidos de licença de instalação ou de alteração os quais incluem a emissão da licença ambiental e a declaração de aceitação do relatório de segurança, quando aplicáveis - 500 euros.

b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão da respectiva licença de exploração industrial, por perito - 50 euros.

c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas - 50 euros.

d) Renovação de licença ambiental - 100 euros.

e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito - 50 euros.

f) Averbamento de transmissão - 60 euros.

g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento - 150 euros.

h) Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito - 60 euros.

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Artigo 96.º

a) Pela emissão de cada licença de táxi - 150 euros.

b) Averbamentos, por cada - 50 euros.

c) Pela emissão de segundas vias de licença - 10 euros.

Artigo 97.º

Licenciamentos de actividades diversas - Decreto-Lei n.º 364/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei n.º 31/2002

1 -Actividade de vendedor ambulante de lotarias:

a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;

b)Emissão de cartão - 5 euros;

c)Renovação da licença - 20 euros;

d)Averbamentos - 5 euros.

2 -Actividade de arrumador de automóveis:

a)Licenciamento do exercício da actividade - 50 euros;

b)Renovação da licença - 20 euros;

c)Emissão de cartão - 5 euros;

d)Averbamentos - 5 euros.

3 -Actividade de acampamentos ocasionais:

a)Licenciamento, por cada dia - 10 euros.

4 -Licenciamento de exploração de máquinas de diversão:

a)Licenciamento anual, por cada uma - 100 euros;

b)Licenciamento semestral, por cada uma - 50 euros;

c)Registo de máquinas e por cada uma - 120 euros;

d)Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina - 60 euros;

e)Segunda via do título de registo, por cada máquina - 30 euros.

5 -Licenciamento de espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:

a)Arraiais, romarias e bailes e outros divertimentos públicos, por cada dia - 10 euros;

b)Festas tradicionais - 5 euros;

c)Provas desportivas, por dia - 15 euros.

6 -Actividade de agência ou postos públicos de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos:

a)Licenciamento - 10 euros;

b)Averbamentos - 3 euros.

7 -Licenciamento de fogueiras e queimadas:

a)Fogueiras populares - gratuito

b)Queimadas - 5 euros.

8 -Licenciamento da actividade de leilões:

a)Sem fins lucrativos - 5 euros;

b)Com fins lucrativos - 40 euros.

Artigo 98.º

Licenciamento de ruído - licenças específicas ao abrigo do Decreto Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

1 -Para a realização de espectáculos e divertimentos públicos:

a)Por dia - 5 euros;

b)Por mês ou fraçcão - 20 euros;

c)Por ano - 100 euros.

2 -Para a realização de obras:

a)Por dia - 2 euros;

b)Por mês - 10 euros.

Artigo 99.º

Fiscalização de elevadores - Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro

a)Inspecções periódicas - 80 euros.

b)Reinspecções - 50 euros.

c)Outras inspecções - 80 euros.

Artigo 100.º

Licenciamento de redes e estações de radiocomunicação - Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro

a)Instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações - 750 euros.

Artigo 101.º

Licenciamento de instalação de armazenamento de produtos de petróleos e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro.

a) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração - 50 euros.

b) Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 50 euros.

c) Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos - 25 euros.

d) Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sem reclamações - 25 euros.

e) Vistorias periódicas - 25 euros.

f) Repetição de vistorias para verificação das condições impostas - 25 euros.

g) Licença de exploração - 500 euros.

i) Averbamentos - 50 euros.

Artigo 102.º

Licenciamento da instalação das áreas de serviço na rede viária municipal - Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro.

a) Licença - 1500 euros.

b) Averbamentos - 200 euros.

c) Vistorias - 300 euros.

Artigo 103.º

Àreas de serviço localizadas nas redes viárias regional e nacional e utilização da via pública - Decreto-Lei n.º 261/2002, de 23 de Novembro.

a) Pedido de parecer prévio sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional - 150 euros.

b) Pedido de parecer prévio sobre a definição e alteração da rede rodoviára nacional e regional e sobre a utilização da via pública - 150 euros.

Artigo 104.º

Licenciamento da instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais - Decreto-Lei n.º 63/2003, de 10 de Abril.

c) Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas - 50 euros.

d) Renovação de licença ambiental - 100 euros.

e) Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito - 50 euros.

f) Averbamento de transmissão - 60 euros.

g) Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento - 150 euros.

h) Vistorias para verificação das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito - 60 euros.