O presente Regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis, na área do Concelho de Leiria, às operações de urbanização e de edificação previstas no RJUE, e a outros procedimentos de licenciamento, de comunicação prévia e de autorização, aos quais seja aplicável também, nos termos da respectiva legislação, o RJUE.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/09/2009
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Vigente desde: 07/09/2009