O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Estrutura da informação para levantamentos topográficos e planta de síntese
QUADRO
Elementos a constar do ficheiro CAD
(ver documento original)
14 de Agosto de 2009. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
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