Saltar para o conteúdo principal
Artigo 38.º
— Divisão de Urbanismo e Território
Vigente desde: 20/01/2025
[...]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 37
Secção de Apoio ao Desenvolvimento Socioeconómico e Eventos
Seguinte · Artigo 39
Secção de Apoio Administrativo