Art.º 9 · Edital (extrato) n.º 1059/2019 — Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -Serviço de Limpeza de fossas séticas.
1. a)As taxas pagas pelo serviço de recolha de águas residuais através de cisterna (3,5 m3), previstas têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
  TSA = tme x vh + ct/n
  onde:
  TSA: taxa de serviço administrativo tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração a média anual de despesas inerente ao subcontratado;
  ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, desgaste do matéria etc);
  N: n.º médio anual de recolhas.
2 -Pode ainda a junta de Freguesia cobrar taxas por outros serviços designadamente, recolha/remoção de resíduos verdes e afins, de lixos e afins, de forma requerida ou coerciva utilizando a seguinte formula:
TOS = tme x vh + ct
onde:
TOS - Taxa Outros Serviços tme - Tempo médio de Execução vh - Valor Hora de Funcionário ct - Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, desgaste do matéria etc.).
3 -Os valores constantes nos números anteriores são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
4 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos dos números anteriores serão arredondados para o cêntimo mais próximo por excesso, se o terceiro algarismo depois da vírgula for igual ou superior a cinco, ou por defeito se for inferior.

Artigo 9.º — Outros Serviços Prestados à Comunidade