Artigo 17.º — Pagamento das licenças renováveis

Vigente desde: 04/12/2009

1 -O pagamento das licenças renováveis deverá fazer-se nos seguintes prazos:
1. a)No caso de licenças anuais, nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do ano a que dizem respeito;
2. b)No caso de licenças mensais, nos primeiros oito dias de cada mês.
2 -Para o pagamento das taxas relativas a autorizações de ocupação precária de bens do domínio público ou privado poderá ser fixado prazo diferente no respectivo documento que as titule.