Os actos e diligências de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no n.º 19 do artigo 4.º do Capítulo IV da Tabela Geral anexa ao presente Regulamento.
Os actos e diligências de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no n.º 19 do artigo 4.º do Capítulo IV da Tabela Geral anexa ao presente Regulamento.