O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
Fundamentação económica e financeira do valor das taxas e outras receitas do Município de Lamego
Metodologia de levantamento de informação
Em termos de metodologia, a figura 1 é representativa do levantamento de informação seguida, seguindo-se uma explicação mais detalhada dos passos efectuados.
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Foi preenchido, por cada um dos responsáveis de Divisão, e nomeadamente pela Divisão Administrativa e Coordenação (DAC), Divisão de Ambiente e Qualidade de Vida (DAQV), Divisão de Manutenção e Serviços Urbanos (DMSU) e Divisão de Urbanismo e Desenvolvimento Económico (DUDE), uma folha de cálculo com o tempo alocado por colaborador a actividades de serviços de prestação de taxas. Assim, cada uma das divisões ficou caracterizada em termos de percentagem de tempo alocado a actividades e serviços de prestação de taxas, sendo que este pressuposto será utilizado como uma das chaves de distribuição de custos que se irá efectuar - "chave de distribuição 2".
Através do preenchimento efectuado foi possível identificar departamentos em que os colaboradores estavam afectos de forma directa a actividades e serviços de prestação de taxas, tendo estes departamentos tomado o nome de "Estrutura Operacional" e recebido a codificação EO***. Os departamentos restantes tomaram o nome de "Estrutura de Suporte" e receberam a codificação ES***. O organograma da página seguinte é representativo do levantamento e codificação efectuado.
O 'Balancete Analítico por centro de custo' foi utilizado para alocar custos a cada uma das estruturas operacionais e de suporte consideradas. Para as estruturas operacionais foi possível apurar, através de custos com o pessoal, um custo horário por colaborador, tendo em conta o tempo disponível que as pessoas disponibilizam para o Município, determinado pela fórmula abaixo.
Capacidade instalada [h/ano] = n.º de colaboradores x 223 x 7 x 0,8
Em que: número de dias trabalháveis por ano - 223; número de horas trabalháveis por dia - 7h/dia; factor rendimento = 0,8 para contabilizar absentismo, férias dos colaboradores e pausas; sendo que estes pressupostos estão em linha com benchmarks efectuados.
Custos redistribuídos
Durante a análise foram identificadas uma série de rubricas que careciam de alocação e que foram distribuídas para as estruturas operacionais e de suporte de acordo com a tabela 3. Os valores de investimentos do imobilizado em curso presentes na conta 44 foram tidos em consideração, e de acordo com a informação fornecida pela DFP, foi adoptado uma taxa de amortização de 5 % ao ano.
Tabela 1 - Rubricas de custos redistribuídos e indicação da chave de distribuição
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Determinação de custos das estruturas operacionais e estruturas de suporte
Recorrendo ao "Balancete analítico por centro de custo", e uma vez identificadas as estruturas operacionais que têm responsabilidades na prestação de actividades e serviços de taxas, determinou-se, através dos custos directos (remunerações do pessoal dos quadros; do pessoal com contrato a termo certo, subsídio de refeição, segurança social, seguros de acidentes no trabalho e doenças profissionais) e da capacidade instalada, o custo horário por estrutura "Custo H-H", indicado na Tabela 4. Nesta tabela também está indicado o peso dos custos das estruturas operacionais relativamente ao custos totais do Município - "chave de distribuição 1", tal como a percentagem de tempo que as diferentes estruturas operacionais dedicam a actividades relacionadas com taxas, tal como anteriormente mencionado - "chave de distribuição 2". Estes dois indicadores servirão para, numa primeira fase, contribuírem para a distribuição dos custos das estruturas de suporte pelas estruturas operacionais consideradas, e posteriormente, para a atribuição da percentagem de custos operacionais a actividades de serviços de prestação de taxas, tal como se indica na figura 2:
Tabela 4 - Caracterização das estruturas operacionais
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Optou-se, tendo em conta a polivalência dos colaboradores das estruturas operacionais EO001 (DAC), EO002 (Expediente Geral), EO003 (Arquivo Geral) e EO004 (Notariado e Execuções Fiscais), por agregar os custos destas estruturas à estrutura operacional EO005 (Secção Administrativa da DAC). Idêntico procedimento foi efectuado em relação à EO013 (Secção Administrativa da DMSU), que foi agregada à EO010 (DMSU); e relativamente à EO018 (Sector Técnico), agregada à EO017 (DUDE).
Através da análise do "Balancete Analítico por centro de custo", o total de custos considerados (21.041 M(euro)) do Município de Lamego em 2008, reparte-se pelas "Estruturas Operacionais", "Estruturas de Suporte" e "Custos não Distribuíveis", conforme o Gráfico 4.
Existe uma parcela de custos (6.085 M(euro)) que não são distribuíveis pelas estruturas operacionais e de suporte. Não foi também possível encontrar uma relação entre estes custos e a prestação de serviços e cobrança de taxas do Município de Lamego, pelo que não serão imputáveis na determinação do tarifário que se encontra presentemente em estudo.
O Gráfico 1 é indicador da natureza destes custos não distribuídos, sendo possível observar um valor elevado em custos e perdas extraordinárias decorrente de transferências correntes a juntas de freguesia, de custos e perdas extraordinárias em imobilizações e investimentos em estradas rurais e urbanas.
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Após determinação dos custos das diferentes estruturas, interessou repartir os custos das estruturas de suporte pelas estruturas operacionais através da "chave de distribuição 1". Do Gráfico 6 é possível observar qual o montante de custos que foram distribuídos pelas estruturas operacionais (2,269 M(euro)).
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O total de custos das estruturas operacionais é repartido pelas seguintes categorias (Gráfico 7):
Custos com o pessoal;
Fornecimentos e serviços externos;
Encargos Financeiros;
Amortizações;
Investimentos (parte correspondente ao imobilizado em curso);
Custos de estrutura de suporte distribuídos nas estruturas operacionais.
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Seguidamente efectuou-se uma segunda distribuição dos custos das estruturas operacionais através da percentagem de tempo que estas estruturas despendem em serviços e actividades de taxas através da "chave de distribuição 2".
O Gráfico 4 é representativo dos custos das estruturas operacionais que estão efectivamente alocados a serviços de taxas (3,518 M(euro)).
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Através do Gráfico 9 é possível verificar a distribuição dos custos das diferentes estruturas operacionais.
É possível observar-se um valor elevado para a estrutura operacional EO011 (Gestão de redes públicas de águas, saneamento e electricidade) decorrente do valor da amortização do investimento em saneamento incorrido em 2008, bem como do valor de aquisição de água à ATMAD (902.543 (euro)).
Deste modo, facilmente se observa que, juntando os custos da GRPASE com os custos da limpeza Urbana (1.435.402,27(euro)), apesar de se verificarem aumentos nas taxas relativas ao fornecimento de água (consumo de água e tarifa de disponibilidade, saneamento e tarifa saneamento, recolha de resíduos sólidos), os mesmos não cobrem a totalidade dos custos referentes à prestação deste serviço. Cerca de 17,61 % dos custos continuam a ser suportados pelo município.
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Metodologia ABC
Na sequência das análises anteriores, e uma vez caracterizadas as diferentes estruturas operacionais em termos de custos incorridos, importa numa segunda fase proceder a uma formulação inicial das taxas e tarifas municipais. Esta fase compreende o cálculo e a alocação dos custos incorridos para o desenvolvimento das actividades e serviços prestados pelo Município de Lamego, tendo por base o método de custeio baseado nas actividades ("ABC" - Activity Based Costing).
Este método de custeio implica que o cálculo dos custos se baseie na análise das actividades desenvolvidas pelo Município de Lamego, por serem estas as verdadeiras geradoras de custo. Após esta fase, os custos destas actividades são imputados a outros objectos de custo, com base na utilização que estes objectos de custo fazem das actividades.
Tendo por base a análise das actividades desenvolvidas, este método permite calcular os custos associados a uma determinada actividade, tendo esta como produto final a prestação de um serviço.
Os mencionados encargos deverão ser calculados e alocados proporcionalmente a cada serviço, a fim de apurar os custos reais incorridos para a sua prestação por parte de cada Município.
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Para a implementação deste método tornou-se necessário proceder ao levantamento das principais actividades desenvolvidas pela CML, de modo a elaborar um mapa de actividades, bem como dos recursos utilizados para o desenvolvimento de cada uma das actividades, por forma a apurar o seu custo.
Elaborado o mapa das actividades, foi necessário determinar o indutor de custo de cada actividade, ou seja, proceder à afectação do custo das actividades aos produtos através de unidades de medida.
Esta fase foi desenvolvida através da:
Definição dos custos e actividades desenvolvidos pelo Município de Lamego;
Repartição dos custos pelos serviços prestados.
Desta forma, a estimativa do custo associado a cada serviço é elaborada tendo em conta o custo de mão-de-obra directa decorrente da afectação de tempos dos colaboradores a actividades de serviços de prestação de taxas - custo de mão-de-obra, juntamente com um valor calculado indirectamente associado à utilização de recursos do Município - custo de estrutura, tal como se indica na fórmula que se segue:
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Assim, por exemplo, para a taxa de "Inumação em covais - sepultura temporária", foram identificadas as seguintes estruturas que contêm colaboradores que prestam actividades específicas desta taxa: EO005 - Secção Administrativa DAC; EO006 - Secção de Atendimento ao Munícipe; EO007 - Secção Administrativa DAQV; EO008 - Cemitério. Sabendo o tempo que cada uma estruturas considerada está alocada a actividades específicas desta taxa, o custo horário da estrutura, a capacidade instalada, e o custo total de cada uma delas, podemos determinar o valor da base de custo da taxa - 138,92 (euro) de acordo com a fórmula anterior:
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202632754