Artigo 52.º — Reduções específicas no pagamento das taxas

Para além das reduções estabelecidas no Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas, serão reduzidos em 50 % os montantes das taxas relativas a obras de construção de habitação própria, permanente, unifamiliar, desde que requerida por jovens até 30 anos de idade, inclusive.