Com a entrada do presente regulamento, consideram-se revogadas as disposições referentes a obras particulares e loteamentos urbanos, constantes do Regulamento aprovado pelo município em sessão da Assembleia Municipal de 31 de Outubro de 2002, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Estarreja, em data anterior à aprovação do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
QUADRO I
Apreciação de pedidos
(ver documento original)
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e respectivas alterações
(ver documento original)
QUADRO III
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização e respectivas alterações
(ver documento original)
QUADRO IV
Recepção de obras de urbanização
(ver documento original)
QUADRO V
Operações de destaque
(ver documento original)
QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos e respectivas alterações
(ver documento original)
QUADRO VII
Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação, outras operações urbanísticas e respectivas alterações
(ver documento original)
QUADRO VIII
Emissão de alvará de licença parcial
(ver documento original)
QUADRO IX
Prorrogações e conclusão de obras inacabadas
(ver documento original)
QUADRO X
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
(ver documento original)
QUADRO XI
Vistorias para autorização de utilização ou suas alterações
(ver documento original)
QUADRO XII
Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações
(ver documento original)
QUADRO XIII
Assuntos Administrativos
(ver documento original)
QUADRO XIV
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
ANEXO 2
QUADRO I
Seguros de Responsabilidade Civil
(ver documento original)
Tabela de taxas do Regulamento Municipal de Administração Urbanística - Fundamentação Económico-Financeira
(ver documento original)
202650574