Para a prossecução dos objetivos referidos no artigo 2.º e sem prejuízo de outras matérias sobre as quais seja chamado a pronunciar-se, compete ao CMAC:
- a)Apoiar a elaboração da política municipal de ação climática no território do concelho de Tavira, visando a sustentabilidade e o aumento da sua resiliência face aos riscos decorrentes dos impactes das alterações climáticas;
- b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de estratégias, programas, planos e projetos relacionados com a ação climática;
- c)Dar parecer sempre que solicitado ou apresentar propostas, recomendações e sugestões sobre a definição e concretização de políticas, estratégias, instrumentos e medidas na área da ação climática;
- d)Acompanhar e pronunciar-se sobre a execução e eficácia das políticas climáticas, medidas e ações estabelecidas no PMAC;
- e)Identificar os desafios e apoiar a atuação do Município em matéria de mitigação, adaptação às alterações climáticas e combate à pobreza energética, com vista a uma transição justa;
- f)Contribuir para a articulação da política de ação climática com outras políticas municipais, em particular nas áreas da biodiversidade, floresta, ordenamento do território, agricultura e pesca, economia verde e transição justa, energia, recursos hídricos, resíduos, zonas costeiras e mar, mobilidade sustentável, construção sustentável, segurança de animais, pessoas e bens, alimentação e educação, garantindo a integração dos princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU na ação climática do Município;
- g)Incentivar a participação dos parceiros sociais nas decisões do Município em matéria de ação climática;
- h)Apoiar o envolvimento de empresas e empresários na construção de políticas climáticas e medidas que contribuam para uma transição rumo a uma economia verde;
- i)Sugerir medidas a adotar no âmbito da capacitação e qualificação dos técnicos municipais, membros do CMAC e outros parceiros do setor público e privado sobre as alterações e ação climáticas;
- j)Sugerir o estabelecimento de parcerias institucionais para a ação climática e captação de financiamento;
- k)Fomentar o conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas;
- l)Promover a comunicação e disseminação de informação sobre as alterações climáticas a diferentes públicos-alvo;
- m)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política de ação climática do Município.