- 1 -As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente regulamento têm como limite o valor inscrito no orçamento para o efeito.
- 2 -A verba inicialmente estabelecida para poderá ser alvo de reforço, caso se reúnam as condições orçamentais que o permitam.
- 3 -A abertura de candidaturas, no âmbito da medida Tavira Cresce, só se concretiza após a reunião de todas as condições orçamentais e logísticas necessárias à implementação do presente regulamento.
Artigo 11.º — Afetação de Verbas
Vigente desde: 27/08/2025