Artigo 19.º

Vigente desde: 24/10/2024

a)A concessão da Medalha Municipal de Serviço Público é da competência do Presidente da Câmara Municipal.
b)Os prazos mencionados no artigo anterior são interrompidos quando o trabalhador seja punido com pena de repreensão escrita ou superior.
c)A contagem dos referidos prazos suspende-se quando se processe a suspensão do vínculo contratual, por motivos de licença sem remuneração.