A concessão da Medalha de Honra do Município depende de deliberação da Assembleia Municipal, por aprovação pela maioria absoluta dos seus membros, sob proposta da Câmara Municipal.
A concessão da Medalha de Honra do Município depende de deliberação da Assembleia Municipal, por aprovação pela maioria absoluta dos seus membros, sob proposta da Câmara Municipal.