As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da assembleia (14), tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos membros da assembleia (14), tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.