- 1 -O pedido de informação prévia, de comunicação prévia, e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do RJUE e é instruído com os elementos referidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.
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Artigo 46.º — [...]
Vigente desde: 21/05/2018