- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderá ser autorizado, a requerimento do particular devedor que não possa cumprir de uma só vez o valor em dívida, o seu pagamento poderá ser efetuado, em prestações iguais, não podendo a última ultrapassar o prazo máximo de doze meses a contar da data do pagamento da primeira prestação.
- 2 -A falta de pagamento de uma das prestações, sem motivo justificado previamente, implica o vencimento e cobrança das restantes.
- 3 -Sobre o valor em dívida são vencidos juros de mora à taxa legal em vigor.
Artigo 11.º — Pagamento a prestações
Vigente desde: 05/06/2024