- 1 -As dívidas à autarquia não notificadas ao devedor pelo serviço emissor prescrevem no prazo estabelecido na lei.
- 2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem o prazo da prescrição.
- 3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.
Artigo 15.º — Prescrição
Vigente desde: 05/06/2024