- 1 -Pela concessão de terrenos do cemitério são devidas as taxas, as quais se encontram previstas no regulamento de taxas da Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei.
- 2 -As referidas taxas encontram-se publicitadas na secretaria da junta de freguesia.
- 3 -As atualizações das referidas taxas carecem de prévia aprovação da assembleia de freguesia e da devida publicitação nos termos legais.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 11/09/2020
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Em vigor desde 11/09/2020