- 1 -[...]
- 2 -A atribuição de locais e números de lugares destinados ao estacionamento de veículos turísticos serão definidos pela Câmara Municipal, ouvida a Comissão de Trânsito e Segurança Rodoviária e cumpridos os trâmites definidos no artigo 23.º do presente Regulamento.
- 3 -No caso específico dos triciclos turísticos apenas serão atribuídos lugares de estacionamento destinados a veículos elétricos.
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 16/01/2020
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Em vigor desde 16/01/2020