O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.
15 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
312453494
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/09/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2019