O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivos, designadamente de âmbito pecuniário, à permanência e à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que exerçam ou venham a exercer nas Unidades de Saúde do Concelho de Azambuja, pelo Município de Azambuja.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto de aplicação
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022