Art.º 1 · Edital n.º 1013/2025 — Objeto e lei habilitante

1 -Este regulamento tem como objetivo estabelecer as normas de funcionamento, as competências e as regras mínimas de organização, bem como definir a composição do Conselho Municipal de Agricultura de Cantanhede (CMAC).
2 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e nas alíneas k) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 1.º — Objeto e lei habilitante