Art.º 11 · Edital n.º 1013/2025 — Quórum e votação

1 -O CMAC funciona com a maioria dos seus membros.
2 -Decorridos 30 minutos da hora agendada para o início da reunião, caso não se verifique o quórum previsto no número anterior, o CMAC pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros.
3 -Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião.
4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
5 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo, para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas.

Artigo 11.º — Quórum e votação