Art.º 8 · Edital n.º 1013/2026 — Requisitos Processuais de Admissão

1 -Uma vez admitida na Incubadora, os promotores da empresa ou da ideia de negócio deverão entregar, em formato digital:
1. a)Sociedades e empresários em nome individual: currículo datado e assinado do promotor/empresa; cópia digital do cartão de cidadão; plano de negócios; certidão de registo comercial ou chave de acesso (quando aplicável); declaração de início de atividade; prova de situação contributiva e tributária regularizada; logótipo (caso exista); prova de beneficiário em projeto aprovado no âmbito de candidaturas a programas nacionais ou comunitários de apoio ao empreendedorismo (caso aplicável).
2. b)Ideias de negócio: entrega de um pitch deck da ideia de negócio e currículo datado e assinado do promotor/empresa.
2 -Tratando-se de sociedades comerciais já constituídas, após a receção da documentação exigida, será assinado entre o Município de Ovar e a sociedade, um Contrato de Serviços de Incubação, de onde constam, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Regras de acesso e utilização dos espaços, equipamentos e serviços;
2. b)Contrapartida financeira e condições de pagamento;
3. c)Definição e descrição dos espaços, equipamentos e serviços incluídos no Modelo de Incubação;
4. d)Os prazos de duração do contrato e as condições de renovação;
5. e)Cláusulas de resolução com justa causa por parte do Município de Ovar.
3 -Tratando-se de ideias de negócio, após a entrega da documentação referida na alínea b) do n.º 1 e até à definição ou conclusão do plano de negócios e constituição da empresa, os respetivos promotores manter-se-ão na IE Ovar em regime de pré-incubação, sendo formalizado o respetivo contrato de serviços que conterá as devidas adaptações.
4 -Após a aprovação à incubação dos candidatos, estes poderão iniciar a sua atividade na IE Ovar imediatamente após a assinatura do contrato.
5 -A alteração substancial da atividade desenvolvida pelo promotor/empresa já incubado, determina, obrigatoriamente, a apresentação de uma nova candidatura e submissão a novo processo de avaliação.

Artigo 8.º — Requisitos Processuais de Admissão

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