1 -Os beneficiários do regime do presente Regulamento serão titulares de cartão de identificação, emitido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos.
2 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível.
3 -A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos deve, logo que o voluntário cesse de reunir essa qualidade, notificar a Câmara Municipal de Torres Novas, no prazo máximo de cinco dias úteis, devendo tomar igual procedimento quando o voluntário entrar em situação de perda de direitos, previstos neste Regulamento.