Art.º 6 · Edital n.º 1015/2022 — Formalização da Candidatura

1 -A candidatura à bolsa de estudo far-se-á por formulário próprio para o efeito, durante o mês de outubro, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo, e que são os seguintes:
1. a)Apresentação do cartão de cidadão do candidato e do encarregado de educação, se o candidato for menor de idade;
2. b)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);
3. c)NIB (número de identificação bancária);
4. d)Atestado de residência passado pela Junta de Freguesia da sua área de residência em como reside na mesma há mais de 3 anos e da composição do agregado familiar;
5. e)Fotocópia da declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) e ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
6. f)Documento comprovativo da despesas relativa ao alojamento do/a Requerente;
7. g)Certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
8. h)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.
9. i)Certificado demonstrativo de aproveitamento escolar obtido no ano anterior da Candidatura, se aplicável;
10. j)Declaração sob compromisso de honra em como não beneficia, para o mesmo efeito e no mesmo ano letivo, de outra bolsa ou subsídio, para além da bolsa de estudo atribuída pelo estabelecimento de ensino, caso tenha;
11. k)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;
12. l)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações.
2 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato apresentar:
1. a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do rendimento social de inserção dos membros do agregado familiar;
2. b)Fotocópias dos recibos de pensões (velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar.
3. c)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou do membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.
3 -A falta de apresentação de todos os documentos referidos no número anterior, impede o prosseguimento da instrução do pedido de bolsa nos termos do presente Regulamento.
4 -A Câmara Municipal de Porto de Mós reserva-se o direito de exigir, a título complementar, qualquer documento que permitam esclarecer dúvidas que surjam no processo de candidatura.
5 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.
6 -Não serão consideradas as candidaturas que não tenham dado entrada na Câmara Municipal de Porto de Mós dentro do prazo definido no presente Regulamento.

Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

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