Quarta revisão ao Regulamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade
Objetivo
O presente regulamento estabelece as bases de organização e funcionamento do Programa Municipal de Incentivo à Natalidade.
Beneficiários
São beneficiários os agregados familiares que residam e estejam recenseados há mais de um ano no Concelho de Vieira do Minho e que se encontrem numa das seguintes situações:
Para os agregados familiares previstos na alínea a) deste artigo, o montante da comparticipação será atribuído de acordo com a seguinte tabela e o correspondente apoio financeiro previsto no artigo 3.º:
(ver documento original)
Para os agregados familiares previstos nas alíneas b) e c) deste artigo, o montante da comparticipação será atribuído apenas de acordo com o artigo 3.º, independentemente dos rendimentos do agregado familiar.
(...)
315471602