Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 26/07/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada