Alteração do Regulamento Municipal de Apoio para Aquisição de Bens Alimentares publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2024, sob o Edital n.º 439/2024, com declaração de retificação publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, sob a Declaração de Retificação n.º 460/2024/2.