Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 2.º na Lei n.º 81/2014.
Artigo 1.º — Norma habilitante
Vigente desde: 19/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2022
Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos números 4 e 5 do artigo 2.º na Lei n.º 81/2014.
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