- 1 -A candidatura à atribuição de habitação social é efetuada no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso de abertura de concurso.
- 2 -As candidaturas são apresentadas através de formulário próprio, que constitui o Anexo II ao presente regulamento, devidamente preenchido e assinado, a entregar, de uma das seguintes formas: diretamente nas Unidades de Atendimento ao Público do Município, por via postal registada com aviso de receção ou para o endereço eletrónico [email protected].
- 3 -Serão considerados como candidaturas, os pedidos de habitação social recebidos através da Plataforma Eletrónica do Arrendamento Apoiado, disponível em eaa.portaldahabitacao.pt, com data de entrada igual ou inferior a 1 (um) ano, em relação à data de publicação do aviso de abertura de concurso.
Artigo 14.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 19/07/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2022