Art.º 18 · Edital n.º 1022/2022 — Lista de classificação provisória

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 60 dias seguidos, a lista de classificação provisória dos candidatos admitidos e a lista dos candidatos excluídos com indicação sucinta, no caso destes, da razão da exclusão.
2 -A classificação dos candidatos admitidos é obtida de acordo com o disposto no artigo 5.º do presente regulamento.
3 -A lista de classificação provisória é afixada nos lugares de estilo e no sítio institucional do Município, em www.cm-azambuja.pt.
4 -No caso de empate entre candidatos, atender-se-á aos critérios abaixo descriminados, ordenados pela seguinte ordem de prioridade:
1. a)que apresentar menor rendimento anual líquido per capita do agregado;
2. b)que tiver maior número de elementos deficientes;
3. c)que tiver maior número de elementos menores;
4. d)que tiver maior idade;
5. e)Agregados familiares com processo judicial, de ação de despejo ou outra natureza tendente à perda de habitação, a decorrer ou com sentença transitada em julgado e com realojamento solicitado pelo tribunal.
5 -Da lista de classificação provisória cabe reclamação, a apresentar nos locais para a apresentação da candidatura, no prazo de 10 dias úteis.
6 -Sobre a matéria da reclamação é proferida decisão no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva apresentação.

Artigo 18.º — Lista de classificação provisória