Quaisquer dúvidas e omissões suscitadas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas e decididas mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 28.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 20/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2022