Edital

Edital n.º 1043/2025

Submete a consulta pública o projeto referente ao Regulamento das Unidades Curriculares de Competências Complementares.

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto definir as regras aplicáveis à frequência de unidades curriculares (UCs) de competências complementares (CC) da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS).
2 -São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes inscritos em qualquer ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado da oferta formativa de CIÊNCIAS.

Artigo 2.º

Comissão de Acompanhamento

1 -A gestão das CC será assegurada por uma Comissão de Acompanhamento, composta por seis membros designados pelo Diretor.
2 -A Comissão de Acompanhamento será constituída pelo subdiretor responsável pelas atividades de ensino, dois membros do Conselho Científico, dois membros docentes do Conselho Pedagógico, incluindo necessariamente o seu Presidente, e um membro discente do Conselho Pedagógico.
3 -A presidência da Comissão de Acompanhamento é assegurada pelo Subdiretor para o Ensino.
4 -Compete à Comissão de Acompanhamento a implementação e monitorização dos inerentes procedimentos, bem como a elaboração de um relatório anual, a ser submetido aos órgãos de gestão de CIÊNCIAS no final do 1.º semestre de cada ano letivo, relativamente ao ano letivo anterior.

Artigo 3.º

Requisitos de Frequência

1 -Todos os estudantes dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado de CIÊNCIAS deverão realizar CC de 6 ECTS, 9 ECTS ou 12 ECTS, de entre a lista aprovada anualmente pela Comissão de Acompanhamento, e que incluem UCs de todas as áreas científicas de CIÊNCIAS e/ou de outras Escolas da Universidade de Lisboa (ULisboa), distribuídas por:
1. a)3 a 6 ECTS em UCs oferecidas por CIÊNCIAS, de áreas científicas que não sejam as predominantes em todos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado de CIÊNCIAS (Grupo 1);
2. b)0 a 9 ECTS em UCs oferecidas por CIÊNCIAS ou no âmbito do programa de Mobilidade da ULisboa, de qualquer área científica com exceção da área predominante do respetivo ciclo de estudos que frequentam (Grupo 2).
2 -Nas Licenciaturas com percurso em Menor (MINOR) é obrigatória a frequência de 6 ECTS em CC.

Artigo 4.º

Oferta Pedagógica

1 -A frequência de UCs de CC deverá respeitar o disposto no plano de estudos de cada respetivo ciclo de estudos, bem como os limites definidos no artigo 3.º
2 -No 1.º ano curricular dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, os estudantes apenas podem realizar UCs do Grupo 1.
3 -No 2.º e no 3.º ano curricular dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, os estudantes podem optar por realizar UCs do Grupo 1 e/ou 2.
4 -A lista de UCs de CC dos Grupos 1 e 2 é fixada anualmente.

Artigo 5.º

Candidatura - UCs em Mobilidade ULisboa

1 -Para a realização de UCs no âmbito do programa de Mobilidade da ULisboa (Grupo 2) é necessário efetuar candidatura prévia, através do sistema de gestão académica, durante o mês de junho do ano letivo anterior ao da sua frequência, conforme calendário a ser fixado anualmente.
2 -Considerando o limite de realização de até 9 ECTS totais para o Grupo 2, o estudante deve listar por ordem de preferência as UCs às quais pretende se candidatar, até um máximo de 4 UCs.
3 -Os estudantes são seriados por ordem de submissão da candidatura.
4 -As listas dos estudantes admitidos para frequência de UCs de CC serão validadas e comunicadas às Escolas onde são oferecidas as respetivas UCs.
5 -Os estudantes terão conhecimento do resultado das colocações previamente ao início de cada ano letivo.
6 -No caso das CC no âmbito do programa de Mobilidade da ULisboa, realizadas noutra Escola, o estudante deverá realizar a UC de acordo com os procedimentos e regulamentos da respetiva escola. Para isso, o estudante fica responsável por contactar a escola no sentido de recolher todas as informações necessárias para a realização da UC. No final do semestre, o resultado da avaliação será comunicado à CIÊNCIAS que efetua o respetivo registo académico.

Artigo 6.º

Inscrição - UCs de CIÊNCIAS

1 -No caso das UCs de CC oferecidas por CIÊNCIAS, aplicam-se todas as regras e prazos académicos em vigor na Faculdade respeitantes ao procedimento de inscrição em UCs.
2 -A inscrição é efetuada no sistema de gestão académica, em conjunto com as demais UCs do respetivo plano de estudos, no início de cada ano letivo, conforme calendário escolar fixado.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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