O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
19-10-2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
311746956
Artigo 8.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/11/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2018