Art.º 12 · Edital n.º 1051/2024 — Cancelamento de refeições

1 -A desmarcação das refeições poderá ser efetuada até às 23h59 do dia útil anterior ao dia da refeição, na Plataforma SIGA.
2 -Em casos excecionais e imprevisíveis, pode ser realizada a desmarcação da refeição até às 9h30 m do próprio dia, na plataforma SIGA ou nos dispositivos (Quiosques) instalados em cada estabelecimento de ensino, caso existam, sendo, neste caso, aplicado o valor adicional previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, independentemente do escalão da ação social escolar da criança/aluno.
3 -Após o decurso do período referido nos números anteriores, a refeição não poderá ser desmarcada.

Artigo 12.º — Cancelamento de refeições