Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 14.º — Contagem de prazos
Vigente desde: 14/08/2026
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Em vigor desde 14/08/2026
Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
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