Artigo 18.º — Taxas

Vigente desde: 17/02/2004

1 -O valor da taxa a cobrar pela Câmara Municipal, será de:
1. a)70 euros, por cada inspecção periódica ou inspecção extraordinária;
2. b)40 euros, por cada reinspecção.
  (Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal aplicável.)
2 -Os valores referidos no número anterior serão actualizados anualmente de acordo com o índice oficial de preços no consumidor, sem habitação, verificados no continente no ano civil anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/02/2004